Decreto-Lei nº 2.282 de 06/06/1940
Decreto-Lei nº 2.282 de 06/06/1940
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Ementa | Manda vigorar sob nova redação aos arts. 23 e 26 do Decreto nº 24.637, de 10 de julho de 1934. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 003] (p. 272, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , ARTIGO , NORMAS , CORRELAÇÃO , BENEFICIO PESSOAL , VITIMA , PENSÃO , INDENIZAÇÃO , CAIXA DE APOSENTADORIA , HIPOTESE , REVERSÃO .
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