Decreto-Lei nº 2.231 de 25/05/1940
Decreto-Lei nº 2.231 de 25/05/1940
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Ementa | Autoriza a alteração de benfeitorias e do direito preferencial a aforamento de terrenos de marinha e nacionais interior, situados à avenida, na Capital Federal, mediante concorrência pública; determina o emprego do preço de alienação, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 003] (p. 226, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ALIENAÇÃO , CONCORRENCIA PUBLICA , BENFEITORIA , DIREITO DE PREFERENCIA , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA , TERRENO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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