CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO-LEI Nº 2.212, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984
Estabelece contenção de despesas orçamentárias para o exercício de 1985, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º No exercício financeiro de 1985, será realizada contenção correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, à conta de recursos do Tesouro Nacional. (Contenção de despesa acrescida de dez pontos percentuais pelo Decreto-Lei nº 2.276, de 18/3/1985)
Parágrafo único. Excluem-se da contenção de que trata e artigo as programações a seguir discriminadas:
I- à conta:
a) do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização;
b) da contribuição do Salário-Educação;
c) dos Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro (fonte 50);
d) da contribuição para o Fundo Aeroviário;
e) de recursos captados através de operações de crédito, internas e externas;
II - destinadas ao atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) amortizações e encargos de financiamentos, internos e externos; e
c) atividades de Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil;
III - constantes dos subanexos:
a) Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios;
b) Encargos Financeiros da União;
c) Encargos Previdenciários da União; e
d) Reserva de Contingência.
e) Encargos Gerais da União - Código 2805. (Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 2.242, de 5/2/1985)
Art. 2º Os Órgãos e as entidades constantes do Orçamento da União para o exercício financeiro de 1985, no prazo 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto-Lei, indicarão à Secretaria de Planejamento da Presidência da República as dotações orçamentárias, detalhadas a nível de projetos, atividades e elementos de despesa, que comporão a contenção instituída por este Decreto-Lei.
§ 1º As dotações, após serem reconhecidas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, ficam indisponíveis para empenho, liquidação e pagamento.
§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os Órgãos e entidades de que trata este artigo, informarão à SEPLAN a projeção da despesa de pessoal, mês a mês, para o exercício de 1985.
Art. 3º As dotações contidas poderão, mediante abertura de crédito suplementar, ser utilizadas no atendimento de despesas com pessoal e encargos pessoais, amortizações e encargos de financiamentos, internos e externos, e compromissos de responsabilidade do Tesouro Nacional junto à Autoridade Monetária.
Art. 4º O Presente Decreto-Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto