Decreto-Lei nº 2.199 de 17/05/1940
Decreto-Lei nº 2.199 de 17/05/1940
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Ementa | Cria a função gratificada de Secretário do Consultor Geral da República e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 003] (p. 182, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PESSOAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
CRIAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SECRETARIO , CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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