Decreto-Lei nº 2.017 de 14/02/1940
Decreto-Lei nº 2.017 de 14/02/1940
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Ementa | Concede facilidade aos nacionais de Estados americanos para entrada no território brasileiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 001] (p. 94, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , ESTRANGEIRO , ENTRADA , BRASIL .
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