Decreto-Lei nº 1.965 de 16/01/1940
Decreto-Lei nº 1.965 de 16/01/1940
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Ementa | Prorroga o prazo para entrar em vigor o Código de Processo Civil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 001] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .
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