Decreto-Lei nº 1.929 de 29/12/1939
Decreto-Lei nº 1.929 de 29/12/1939
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Ementa | Prorroga a vigência do Decreto- Lei nº 1116, de 24 de fevereiro de 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 474, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO CIVIL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , NORMAS , CONCESSÃO , REGISTRO PUBLICO .
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