Decreto-Lei nº 1.850 de 09/12/1939
Decreto-Lei nº 1.850 de 09/12/1939
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Ementa | Autoriza a emissão de selos postais, de uso facultativo, com suplemento de taxa destinado a institutos de beneficência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 411, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , SELO POSTAL , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE .
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