Decreto-Lei nº 1.807 de 28/11/1939

Decreto-Lei nº 1.807 de 28/11/1939

Ementa

Dispõe sobre a cobrança administrativa da dívida ativa da Prefeiitura do Distrito Federal e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 250, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

DIVIDA ATIVA .

Indexação

DISPOSIÇÃO , COBRANÇA ADMINISTRATIVA , PAGAMENTO , DIVIDA , PREFEITURA , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .