Decreto-Lei nº 1.807 de 28/11/1939
Decreto-Lei nº 1.807 de 28/11/1939
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Ementa | Dispõe sobre a cobrança administrativa da dívida ativa da Prefeiitura do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 250, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVIDA ATIVA .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , COBRANÇA ADMINISTRATIVA , PAGAMENTO , DIVIDA , PREFEITURA , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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