Decreto-Lei nº 1.798 de 23/11/1939
Decreto-Lei nº 1.798 de 23/11/1939
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Ementa | Dispõe sobre a contagem do prazo a que se refere o art. 27 do Decreto-Lei n. 791, de 14 de outubro de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 212, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , PESSOAL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , CONTAGEM , PRAZO DETERMINADO , CARGO PUBLICO , DIPLOMATA , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) .
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