Decreto-lei nº 1.796, de 09 de julho de 1980

Estabelece alíquota para a incidência do imposto de renda sobre remessas em pagamento de transmissão dos Jogos Olímpicos do corrente ano, em Moscou.

(Publicado na Seção I do Diário Oficial de 10 de julho de 1980)

RETIFICAÇÃO

Na, página nº 13795, 1ª. coluna, no artigo 1º, ONDE SE LÊ:

... dispensado o reajustamento de que trata o artigo 5º da Lei nº 5.154, de 28 de novembro de 1962, ...

LEIA-SE:

... dispensado o reajustamento de que trata o artigo 5º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, ...