Decreto-Lei nº 1.772 de 16/11/1939
Decreto-Lei nº 1.772 de 16/11/1939
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Ementa | Aprova o Protocolo adicional à Convenção para a unificação de certas regras relativas a danos causados a terceiros por aeronaves à flor do solo, de 1933, firmado em Bruxelas, a 29 de setembro de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 198, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , CONVENÇÃO , OBJETIVO , NORMAS , REFERENCIA , AERONAVE .
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