Decreto-Lei nº 1.761 de 09/11/1939
Decreto-Lei nº 1.761 de 09/11/1939
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Ementa | Considera falta grave o não pagamento de dívidas legalmente exigíveis, contraídas por funcionários de bancos ou casas bancárias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 187, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BANCOS .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , FALTA GRAVE , AUSENCIA , PAGAMENTO , DIVIDA PUBLICA , BANCOS .
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