DECRETO-LEI N. 1.748 – DE 7 DE NOVEMBRO DE 1939
Faz alteração no orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o Artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica reduzida de duzentos e quarenta e seis contos e seiscentos mil réis (246:600$0) a dotação da sub-consignação Número 44 – ReaIização do plano da Universidade do Brasil, etc., 01 – Reitoria da Universidade do Brasil – verba – Serviços e encargos, do orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde.
Art. 2º Acrescente-se á sub-consignação 16 – Despesas com o desenvolvimento do teatro nacional – 01 – Serviço Nacional do Teatro – a importância de duzentos e quarenta e seis contos e seiscentos mil réis (246 :600$0), proveniente da redução a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa.