Decreto-Lei nº 1.727 de 01/11/1939
Decreto-Lei nº 1.727 de 01/11/1939
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Ementa | Acrescenta aos artigos 15, paragrafo 1º, e 29, do Decreto-lei número 197, de 22 de janeiro de 1938, as alíneas f e j, respectivamente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 144, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETAÇÃO , GARANTIA , TRABALHO .
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