Decreto-Lei nº 1.681 de 13/10/1939
Decreto-Lei nº 1.681 de 13/10/1939
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Ementa | Revoga o Decreto-lei n.º 1.191, de 04 de abril de 1939, dispõe sobre o monopólio postal da União e estabelece penas a serem aplicadas aos contraventores da coleta, do transporte e da distribuição dos objetos de correspondência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO POSTAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DECRETAÇÃO , DISPOSIÇÃO , NORMAS , MONOPOLIO , UNIÃO FEDERAL , SERVIÇO POSTAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |