Decreto-Lei nº 1.191 de 04/04/1939
Decreto-Lei nº 1.191 de 04/04/1939
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre o monopólio postal da União e estabelece penas a serem aplicadas aos contraventores do transporte e da distribuição da correspondência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 64, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO POSTAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REGULAMENTO , REORGANIZAÇÃO , SERVIÇO POSTAL , DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT) , ESTABELECIMENTO , MONOPOLIO , UNIÃO FEDERAL , TRANSPORTE , DISTRIBUIÇÃO , CARTA , CORRESPONDENCIA , FABRICAÇÃO , EMISSÃO , VENDA , SELO POSTAL , DEFINIÇÃO , PENALIDADE , CONTRAVENÇÃO .
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