Decreto-Lei nº 1.655 de 09/01/1979
Decreto-Lei nº 1.655 de 09/01/1979
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Ementa | Dispõe sobre a guarda e a liquidação dos comprovantes do recolhimento restituível decorrente do consumo de óleo combustível instituído pelo Decreto-Lei n° 1.520, de 17 de janeiro de 1977. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/01/1979] (p. 377, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , FUNDAÇÃO , EXECUÇÃO , RECOLHIMENTO RESTITUIVEL , CONSUMO , OLEO COMBUSTIVEL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , ENTREGA , COMPROVANTE , BANCO DO BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1979] (p. 6649, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |