Decreto-Lei nº 1.624 de 03/05/1978
Decreto-Lei nº 1.624 de 03/05/1978
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Ementa | Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto na artigo 14 da Lei nº 4239, de 27 de junho de 1963. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1978] (p. 6280, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUMENTO , PRAZO , INCENTIVO FISCAL , REDUÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1978] (p. 8615, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |