Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.624 de 03/05/1978

Ementa

ESTENDE O PRAZO DE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUIVEIS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1978] (p. 6280, col. 2) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

AUMENTO , PRAZO , INCENTIVO FISCAL , REDUÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo