DECRETO-LEI N. 1.623 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1939
Revoga o art. 25 da Lei n. 192, de 17 de janeiro de 1936
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e Considerando que foi revogado o art. 26 da Lei n. 192, de 17 de janeiro de 1936, o qual tornava a direção da instrução dos quadros das Polícias Militares privativa dos oficiais do Exército ativo;
Considerando que o art. 25 da citada lei subordina a promoção dos oficiais daquelas corporações à posse do curso de aperfeiçoamento.
decreta:
Artigo único. Fica revogado, a partir da publicação desta lei, o art. 25 da Lei n. 192, de 17 de janeiro de 1936.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIo Vargas.
Eurico G. Dutra.