Decreto-Lei nº 1.586 de 06/12/1977

Decreto-Lei nº 1.586 de 06/12/1977

Ementa

Dispõe sobre a utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias para dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministro da Fazenda, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/12/1977] (p. 16754, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONCESSÃO , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , OBJETIVO , DEDUÇÃO , TOTAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ORIGEM , TRANSAÇÕES , MERCADO INTERNO .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto