Decreto-Lei nº 1.532 de 30/03/1977
Decreto-Lei nº 1.532 de 30/03/1977
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Ementa | Autoriza a concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nº1.346, de 25 de setembro de 1974, nos casos que especifica, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/1977] (p. 3715, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , PROJETO , PROGRAMA PRIORITARIO , REORGANIZAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , EMPRESA , OBJETIVO , EXPANSÃO , EXPORTAÇÃO .
NORMAS , REQUISITOS , EXCLUSÃO , EMPRESA , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , FUSÃO , INCORPORAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , EXTENSÃO , BENEFICIO , INCENTIVO FISCAL , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , PROJETO , PROGRAMA PRIORITARIO , REORGANIZAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , EMPRESA , OBJETIVO , EXPANSÃO , ATIVIDADE .
COMPETENCIA , COMISSÃO DE FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS (COFIE) , NORMAS , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , PROGRAMA PRIORITARIO , EMPRESA .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1977] (p. 6677, col. 1)
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1978] (p. 1225, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |