Decreto-Lei nº 1.509 de 12/08/1939
Decreto-Lei nº 1.509 de 12/08/1939
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Ementa | Susta quaiquer execuções ou vendas Judiciais de propriedade agrícolas, enquanto perdurarem os efeitos da Lei da moratória. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 006] (p. 230, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , ALIENAÇÃO JUDICIAL , PROPRIEDADE AGRICOLA , PRAZO DETERMINADO , MORATORIA .
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