Decreto-Lei nº 1.471 de 01/08/1939
Decreto-Lei nº 1.471 de 01/08/1939
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Ementa | Estabelece normas para classificação, fiscalização do beneficiamento e exportação de produtos agrícolas e pecuários e materiais primas destinadas ao comércio exterior e interestadual. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 006] (p. 193, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COMERCIO INTERESTADUAL , EXTERIOR , PRODUTO AGRICOLA , PECUARIA .
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