Decreto-Lei nº 1.392 de 29/06/1939
Decreto-Lei nº 1.392 de 29/06/1939
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Ementa | Dispõe sobre emissão de obrigações ao portador. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 315, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MERCADO DE CAPITAIS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , AGUA , SANEAMENTO , ENERGIA ELETRICA , EMISSÃO , DEBENTURES , SUPERIORIDADE , QUANTIA , CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO .
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