Decreto-Lei nº 1.389 de 29/06/1939
Decreto-Lei nº 1.389 de 29/06/1939
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Ementa | Autoriza o Ministério da Guerra a entregar ao Estado do Ceará o atual quartel do 23º Batalhão da Caçadores, situado em Fortaleza, mediante condições estipuladas em acordo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 313, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA GUERRA , DEVOLUÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO CEARA (CE) , IMOVEL , LOCALIZAÇÃO , CAPITAL DE ESTADO , CUMPRIMENTO , ACORDO , DOAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TERRENO , OBJETIVO , TRANSFERENCIA , SEDE , QUARTEL , BATALHÃO DE CAÇADORES , PAGAMENTO , VALOR , DIFERENÇA .
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