DECRETO-LEI N. 1.388 – DE 29 DE JUNHO DE 1939
Transfere à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Rede de Viação Cearense a propriedade de um terreno da União situado no bairro Urubú, em Fortaleza, capital do Ceará.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica transferida gratuitamente à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Rede de Viação Cearense a plena propriedade de um terreno pertencente à União, situado no bairro Urubú, da cidade de Fortaleza, capital do Ceará, com uma área aproximada de cincoenta mil metros quadrados (50.000m2,00), de acôrdo com as especificações da planta levantada pela mesma Rede e constante do processo protocolado no Tesouro Nacional sob número 11.006, de 1939.
Art. 2º A área transferida será utilizada exclusivamente na construção de casas destinadas à residência dos associados da donatária.
Art. 3º No ato de transferência se determinará:
a) o prazo para as construções no terreno doado;
b) as condições necessárias para que a doação surta os resultados previstos no art. 2º;
c) a reversão do terreno e das benfeitorias nele existentes ou que venham a existir, para o domínio da União, no caso de inobservância de qualquer dessas determinações;
d) a fiscalização necessária ao cumprimento das condições estipuladas.
Art. 4º A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Rede de Viação Cearense fica isenta dos impostos e taxas que possam incidir sobre as construções a que alude o art. 2º.
Art. 5º Uma vez pago o preço de aquisição de cada casa pelo respectivo morador, ficará o imovel instituido em bem de família, nos termos da legislação vigente, dispensada a publicação de editais para tal fim.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO Vargas.
Waldemar Falcão.
A. de Souza Costa.