Decreto-Lei nº 1.377 de 27/06/1939
Decreto-Lei nº 1.377 de 27/06/1939
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Ementa | Dispõe sobre a expulsão de estrangeiros nos casos do artigo 3º, alíneas "a" e "b" do Decreto-Lei n. 479, de 8 de junho de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 306, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTRANGEIRO .
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Indexação |
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , JULGAMENTO , CONVENIENCIA , ESTRANGEIRO , PAIS , SITUAÇÃO , MANIFESTAÇÃO , DESRESPEITO , BRASIL , AUSENCIA , APLICAÇÃO , CIRCUNSTANCIAS , DECRETO LEI FEDERAL , IMPEDIMENTO .
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