Decreto-Lei nº 1.372 de 24/06/1939
Decreto-Lei nº 1.372 de 24/06/1939
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Ementa | Autoriza a exploração do Porto de Angra dos Reis. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 303, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , INSTALAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , PORTO DE ANGRA DOS REIS , RESPONSABILIDADE , EXECUÇÃO , SERVIÇO , EMBARQUE , DESEMBARQUE , MERCADORIA , SUJEIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ALFANDEGA .
DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO , MERCADORIA , TRABALHADOR , ALFANDEGA , TRANSFERENCIA , ADMINISTRAÇÃO , PORTO .
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