Decreto-Lei nº 1.363 de 22/06/1939
Decreto-Lei nº 1.363 de 22/06/1939
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Ementa | Prorroga, por mais 90 dias, o pazo para conclusão dos estudos do plano de aposentadorias e pensões a que se refere o art. 116 do Decreto nº 22.872, de 29 de julho de 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 291, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ESTUDO , PLANO , BENEFICIO , APOSENTADORIA , PENSÕES .
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