Decreto-Lei nº 1.334 de 08/06/1939
Decreto-Lei nº 1.334 de 08/06/1939
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Ementa | Dispõe sôbre manifestos especiais de cargas importadas do estrangeiro com a cláusula de trânsito. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 249, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
ISENÇÃO , EXIGENCIA , MANIFESTO , CONSULADO , MERCADORIA , IMPORTAÇÃO , TRANSITO ADUANEIRO , DETERMINAÇÃO , PROVIDENCIA , POSTO ADUANEIRO , REFERENCIA , MERCADORIA , IMPORTAÇÃO .
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