Decreto-Lei nº 1.317 de 12/03/1974

Decreto-Lei nº 1.317 de 12/03/1974

Ementa

Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/03/1974] (p. 2771, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONCESSÃO , REMISSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS , SAL , EXERCICIO FINANCEIRO .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto