Decreto-Lei nº 1.308 de 31/05/1939
Decreto-Lei nº 1.308 de 31/05/1939
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Ementa | Autoriza os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões a concederem fiança de aluguel de casa. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 204, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTOS DE PREVIDENCIA , CAIXA DE APOSENTADORIA , PENSÕES , CONCESSÃO , FIANÇA , ALUGUEL , RESIDENCIA , ASSOCIADO , GARANTIA , ESTABILIDADE .
DEFINIÇÃO , NORMAS , REQUERIMENTO , CONCESSÃO , FIANÇA , LOCAÇÃO , OPERAÇÃO , CARTEIRA DE EMPRESTIMO , PRAZO , CARTA DE FIANÇA , COBRANÇA , CAIXA DE APOSENTADORIA .
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