Decreto-Lei nº 1.283 de 18/05/1939
Decreto-Lei nº 1.283 de 18/05/1939
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Ementa | Dispõe sobre o processo das desapropriações. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 164, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DECRETAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , EXECUTIVO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , AUTORIZAÇÃO , LEGISLATIVO , ESPECIFICAÇÃO , INDICAÇÃO , MOTIVO , NECESSIDADE , UTILIDADE PUBLICA , PAGAMENTO , PENDENCIA , AÇÃO JUDICIAL .
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