Decreto-Lei nº 1.263 de 10/05/1939
Decreto-Lei nº 1.263 de 10/05/1939
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Ementa | Dispõe sobre a imcompatibilidade de desembargadores do Tribunal de Apelação do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 153, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .
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Indexação |
RESTRIÇÃO .
INCOMPATIBILIDADE , DESEMBARGADOR , MOTIVO , PARENTE , PARENTE COLATERAL , EXERCICIO , CAMARA DE TRIBUNAL , APELAÇÃO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL , DETERMINAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , DESEMBARGADOR , INCOMPATIBILIDADE , JUIZ DE DIREITO , AMBITO , TRIBUNAL PLENO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .
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