Decreto-Lei nº 1.255 de 06/05/1939
Decreto-Lei nº 1.255 de 06/05/1939
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Ementa | Dispõe sobre a aplicação do art.17, do Decreto-Lei nº 312, de 3 de março de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 147, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
CLASSIFICAÇÃO , GRUPO , DEPOSITO , DATA , VENCIMENTO , RELAÇÃO , PROMULGAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DETERMINAÇÃO , PRIORIDADE , RESTITUIÇÃO , ORDEM , ANTIGUIDADE , PROPORCIONALIDADE , RECEBIMENTO , CONSIGNAÇÃO .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONSIGNAÇÃO , FOLHA DE PAGAMENTO , FUNCIONARIO PUBLICO , EXTRANUMERARIO , APOSENTADO , PENSIONISTA , UNIÃO FEDERAL , REFERENCIA , OBRIGATORIEDADE , SOCIEDADES , CONSIGNATARIO , RESTITUIÇÃO , DEPOSITO , TERCEIROS .
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