Decreto-Lei nº 1.233 de 29/04/1939
Decreto-Lei nº 1.233 de 29/04/1939
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Ementa | Revoga o art. 26 da Lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 119, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLICIA MILITAR , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , POLICIA MILITAR , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , REVOGAÇÃO , ARTIGO , RETIRADA , OFICIAL DO EXERCITO , COMPETENCIA PRIVATIVA , DIREÇÃO , INSTRUÇÃO MILITAR , TROPA , MOTIVO , INSUFICIENCIA , QUADRO DE PESSOAL , EXERCITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |