DECRETO-LEI N. 1.226 – DE 24 DE ABRIL DE 1939
Altera, sem aumento de despesa, dotações do atual orçamento do Conselho Nacional de Petróleo
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam feitas as seguintes alterações no atual orçamento do Conselho Nacional de Petróleo (Anexo n. 2, do Decreto-Lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938).
VERBA 1 – PESSOAL
IV – Gratificações e Auxílios
S/c. 3 – Gratificações de função :
Onde se lê :
01) – Para pagamento das que forem estabelecidas em lei, de acordo
com o artigo 7º do Decreto-Lei n. 538, de 7 de julho de 1938 . . . . . . . . 130:800$0
Leia-se :
01) – Para pagamento das que forem estabelecidas de acôrdo com o
Decreto-Lei n. 1.143, de 9 de março de 1939, (oficial e auxiliares
de gabinete e ainda gratificações a funcionários requisitados de
outros orgãos da administração, de conformidade com as tabelas
aprovadas pelo Presidente da República) . . . . . . . . . . . . . . . . . 243 :800$0
S/c. 6 – Serviços Extraordinários (Arts. 399 e 400, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública) :
01) – Para atender às despesas dessa natureza que se fizerem necessárias :
Onde se lê . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152:000$0
Leia-se . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25:000$0
VERBA 4 – EVENTUAIS
I – Diversos
Onde se lê :
S/c. 1 – Despesas imprevistas e não constantes das tabelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56:000$0
Leia-se :
S/c. 1 – Despesas imprevistas tanto de pessoal como material e não constantes das
tabelas, inclusive as de sindicâncias e diligências e outras de carater reservado,
a juizo da Presidência do Conselho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 70:000$0
Art. 2º O presente decreto-lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 1939, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO Vargas.
A. de Souza Costa.