Decreto-Lei nº 1.218 de 24/04/1939
Decreto-Lei nº 1.218 de 24/04/1939
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Ementa | Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 18:330$000, para pagamento da percentagem instituída pelo artigo 24, da Lei nº 284, de 1936. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 108, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE , OBJETIVO , PAGAMENTO , PERCENTAGEM , VENCIMENTOS , FUNCIONARIOS , EXERCICIO , LEPROSARIO .
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