Decreto-Lei nº 1.210 de 12/04/1939
Decreto-Lei nº 1.210 de 12/04/1939
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Ementa | Aprova e baixa o Código de Caça. |
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Apelido | Código de Caça (1939) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 88, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO , CAÇA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LICENCIAMENTO , CAÇADOR , AMBITO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , CAÇA AMADORISTICA , LIMITAÇÃO , LOCAL .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA , TURISMO , VINCULAÇÃO , CAÇA .
REGISTRO , COMPETENCIA PRIVATIVA , UNIÃO FEDERAL , LEGISLAÇÃO ESTADUAL .
ESPECIFICAÇÃO , ANIMAL , FAUNA SILVESTRE , PROIBIÇÃO , CAÇA .
APROVAÇÃO , CODIGO , CAÇA , COMPETENCIA , EXECUÇÃO , DIVISÃO DE CAÇA E PESCA (DCP) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO ANIMAL (DNPA) .
INCENTIVO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , LOCAL , PARQUE , PRESERVAÇÃO , FAUNA SILVESTRE .
ESTABELECIMENTO , CRITERIOS , TRANSPORTE , COMERCIO , INDUSTRIA , CARNE , PELES , ANIMAL , FAUNA SILVESTRE .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ASSOCIAÇÕES , CONFEDERAÇÃO , CAÇA , TIRO AO ALVO , REGISTRO , DIVISÃO DE CAÇA E PESCA (DCP) .
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 61 [Decreto-Lei nº 1.210 de 12/04/1939]
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