Decreto-Lei nº 1.209 de 11/04/1939
Decreto-Lei nº 1.209 de 11/04/1939
|
Ementa | Exonera o tesoureiro da Estrada de Ferro Baía a Minas da responsabilidade civil em que incorreu. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 87, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
PROCESSO ADMINISTRATIVO .
|
|
Indexação |
ISENÇÃO , TESOUREIRO , FERROVIA , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , RESPONSABILIDADE CIVIL , DESVIO , DINHEIRO , AUTORIA , AUXILIAR TECNICO , ACORDO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
|