Decreto-Lei nº 1.200 de 06/04/1939
Decreto-Lei nº 1.200 de 06/04/1939
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Ementa | Torna sem efeito o artigo 73 da Lei n. 4632, de 6 de janeiro de 1923. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 70, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA GUERRA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , PESSOAL .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO , PAGAMENTO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , PESSOAL , MINISTERIO DA GUERRA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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