Decreto-Lei nº 1.187 de 04/04/1939
Decreto-Lei nº 1.187 de 04/04/1939
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Ementa | Dispõe sobre o Serviço Militar |
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Apelido | Lei do Serviço Militar (1939) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO MILITAR .
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Indexação |
CLASSIFICAÇÃO , CATEGORIA , RESERVISTA , EXERCITO , MARINHA DE GUERRA , DIVISÃO , TERRITORIO NACIONAL , REGIÃO MILITAR .
DEFINIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DURAÇÃO , SERVIÇO MILITAR , BRASILEIROS .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO MILITAR , REPARTIÇÃO PUBLICA , RECRUTAMENTO , ALISTAMENTO , RECENSEAMENTO , CRITERIOS , CONVOCAÇÃO , FIXAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , CONTINGENTE MILITAR , ISENÇÃO , SORTEIO , INCORPORAÇÃO , ENGAJAMENTO , LICENCIAMENTO , INCLUSÃO , RESERVA , INSUBMISSÃO , PENALIDADE , SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 006] (p. 644, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1942] (p. 12801, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1945] (p. 10953, col. 1)
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