Decreto-Lei nº 1.184 de 01/04/1939
Decreto-Lei nº 1.184 de 01/04/1939
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Ementa | Atribue ao Instituto Nacional de Tecnologia os ensaios para especificação e padronização e os exames técnicos para recebimento do material destinado aos serviços públicos, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PADRONIZAÇÃO , MATERIAL , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , DETERMINAÇÃO .
COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (INT) , COLETA , AMOSTRAGEM , EXAME , ESPECIFICAÇÃO , PADRONIZAÇÃO , CONSULTORIA , COMISSÃO DE COMPRAS , MATERIAL , MATERIAL , SERVIÇO PUBLICO , AMBITO , DEPARTAMENTO , ADMINISTRAÇÃO , OBRIGATORIEDADE .
LAUDO TECNICO , INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (INT) , CONTAS , FORNECIMENTO , MATERIAL , RELAÇÃO , SUJEIÇÃO , EXAME .
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