Decreto-Lei nº 1.176 de 29/03/1939
Decreto-Lei nº 1.176 de 29/03/1939
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Ementa | Regula o uso da marca de fogo no gado bovino e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 130, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO ANIMAL , MARCA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , UTILIZAÇÃO , MARCAÇÃO , GADO , BOVINO .
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