DECRETO-LEI Nº 1.170, DE 10 De MAIO DE 1971

Declara de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do artigo 15, § 1º alínea “b”, da Constituição, o Município de Santa Helena Estado do Paraná e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º É declarada de interêsse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea “b”, da Constituição o Município de Santa Helena, no Estado do Paraná.

Art. 2º Ao Município referido no artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º e seus parágrafos, da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 560, de 29 de abril de 1969.

Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EmíLio G. MÉDICI

Alfredo Buzaid