Decreto-Lei nº 1.111 de 18/02/1939
Decreto-Lei nº 1.111 de 18/02/1939
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Ementa | Interpreta o § 2º do art. 45 do Regulamento da Inspenção Federal de Leite e Derivados, aprovado pelo Decreto nº 24.549, de 3 de julho de 1934. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 76, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSPEÇÃO SANITARIA .
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Indexação |
INTERPRETAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , INSPEÇÃO , LEITE , DERIVADOS .
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