Decreto-Lei nº 1.108 de 16/02/1939
Decreto-Lei nº 1.108 de 16/02/1939
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Ementa | Dispõe sobre a aceitação, restrita aos casos que especifica, de procurações para pagamento de vencimentos dos serventuários da Prefeitura do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 74, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PESSOAL .
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Indexação |
LIMITAÇÃO , EFEITO , PROCURAÇÃO , HIPOTESE , DOENÇA GRAVE .
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