Decreto-Lei nº 1.104 de 09/02/1939
Decreto-Lei nº 1.104 de 09/02/1939
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Ementa | Transfere do Ministério do Tarbalho, Indústria e Comércio para o da Agricultura o Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas, com a respectiva dotação para o exercício de 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 71, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO DE FARINHAS (SFCF) .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , SERVIÇO , FISCALIZAÇÃO , COMERCIO , FARINHA .
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