Decreto-Lei nº 1.098 de 04/02/1939
Decreto-Lei nº 1.098 de 04/02/1939
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Ementa | Prorroga até 31 de dezembro o prazo fixado no art. 13 do Decreto-Lei nº 311, de 2 março de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 002] (p. 69, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TERRITORIO NACIONAL , DIVISÃO TERRITORIAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DIVISÃO TERRITORIAL .
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